Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1852.3538

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Quarta-Feria de cinzas. Dia útil. Ausência de expediente. Comprovação. Necessidade.

1 - Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias.... ()

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