Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos federais. Desconto de valores recebidos. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Há omissão no acórdão recorrido, porquanto, mesmo provocado por meio dos aclaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto essencial para a resolução da controvérsia, especificamente acerca da litispendência suscitada, os limites da execução determinados pela Justiça Trabalhista e sobre a continuidade ou não do pagamento da URP aos substituídos.... (Continua)