Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Segundo a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique à atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)