Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do acréscimo previsto no art. 110 do CPb (reincidência). Súmula 220/STJ. Pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. Transcurso do prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220/STJ).... (Continua)