Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Não provimento. Violação. Princípios. Ampla defesa. Contraditório.

1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ).... (Continua)