Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Julgamento. Competência da justiça comum estadual. Divergência jurisprudencial notória. Exigências formais afastadas.
1 - Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ações de cobrança de complementação de aposentadoria movida por segurado em desfavor de instituição de previdência privada.... ()
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