Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no CPC, art. 20, § 4º, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS, consubstanciado na necessidade de interposição de recurso especial ao STJ.... (Continua)