Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 333. Prisão cautelar. Questão superada. Condenação definitiva. Prescrição retroativa. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, fica superada a questão atinente à custódia cautelar. A liminar anteriormente deferida, portanto, ficou sem efeito.... (Continua)