Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento pelo juízo da execução. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Crimes graves. Prática de diversas faltas graves. Comportamento não satisfatório. Decisão fundamentada.

1 - Benefícios penais como o livramento condicional somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, a teor do disposto nos arts. 83, III, do CP, e 112, da Lei de Execução Criminal.... (Continua)