Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Desclassificação para lesão corporal leve. Necessidade de revolvimento de provas. Impropriedade da via eleita. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - A pretensão de desclassificação (de roubo para lesão corporal leve) transborda os limites estreitos da via eleita por demandar inevitável incursão no conjunto fático probatório.... ()
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