Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial em que se pretende o afastamento do imposto de renda sobre indenização paga por sociedade de advogados a seu cliente. Inadmissibilidade do recurso por não-Comprovação da divergência jurisprudencial e por falta de prequestionamento.

1 - Sobre o recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, a, a Terceira Turma deste Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler, proclamou didaticamente que «o recurso especial interposto pela letra a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou que, muito embora tenha incidido, foi mal aplicada, por interpretação errônea; e o respectivo conhecimento implica, sempre, o provimento para afastar a norma que foi aplicada sem ter incidido, ou para aplicar a norma que deixou de ser aplicada a despeito de ter incidido, ou para dar a norma, incidente e aplicada, a melhor interpretação. E concluiu a Terceira Turma que, «se a norma que as razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento do recurso especial pela letra a (DJ de 25.6.2001, p. 176).... (Continua)