Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros. Abusividade. Comprovação. 1.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia segunda seção aprovou a Súmula 283/STJ, decidindo que as administradoras de cartão de crédito são equiparadas às instituições financeiras, não ficando sujeitas aos limites previstos na Lei de usura. Entendeu, ainda, o referido órgão julgador, que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-Se sua redução, tão-Somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 2.- Ressalte-Se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. 3.- Agravo regimental improvido.