Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Certidão. Necessidade.. Se o prazo para interposição do recurso termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do tribunal local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não provimento do recurso.. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.