Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Prefeito acusado de desvio de verbas oriundas do fundef. Ausência de complementação de verba pela União. Competência da Justiça Estadual.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que quando houver complementação de verba da União aos recursos oriundos do FUNDEF, a fiscalização caberá ao TCU e, por conseguinte, a competência será da Justiça Federal, a teor do Enunciado 208/STJ.... (Continua)