Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução contra a Fazenda Pública.Violação CPC, art. 535. Ausência da demonstração da afronta. Incidência. Súmula 284/STF, por analogia. Requisição de pequeno valor (rpv). Inadimplemento no prazo de 60 (sessenta) dias. Juros de mora. Momento de incidência.

1 - O CPC, art. 535 estabelece que são cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)