Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1969.8325

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prazo prescricional trienal. Marco inicial. Ciência inequívoca atestada por laudo médico. Precedentes. Prescrição. Não ocorrência. Recurso improvido.

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