Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1970.9179

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial contra acórdão de agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Petição inicial indeferida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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