Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Negativa do benefício. Possibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer do Ministério Público. Adoção das razões. Legalidade.

1 - Para o fim da progressão de regime, o exame criminológico é, em tese, dispensável. Todavia, se realizado e com conclusão desfavorável ao paciente, deve ser considerado.... (Continua)