Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1120.1980.0718

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela liminar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Arresto. Requisitos. Rol exemplificativo. Precedentes. Recurso improvido.

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