Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1o. III do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (2 anos). Pena total. 2 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime (cometimento de outro delito. Estelionato. Com repasse de cheque sem fundo). Grande prejuízo da vítima (cerca de R$ 20.000,00). Ausência dos requisitos do art. 44, III do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... (Continua)