Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Incidente de execução penal. Writ originário não conhecido sob o fundamento de que há recurso próprio. Regularidade da via eleita. Ordem concedida.

1 - Apesar de existir recurso próprio para a impugnação da matéria específica da execução penal, não se pode entender que o habeas corpus seria uma via inadequada para combater decisão com potencial de cercear o direito de liberdade de locomoção do paciente.... (Continua)