Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento de prestações alimentícias vencidas e vincendas. Alegação de inadimplemento involuntário em razão de doença grave (aids). Reexame de provas. Impossibilidade nesta via mandamental. Legalidade do Decreto prisional. Enunciado 309 da súmula/STJ. Ordem denegada.

I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil;... (Continua)