Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados em continuidade delitiva (art. 157, § 2o. I e II do CPb). Pena-Base no mínimo legal (4 anos). Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Pretensão de alteração do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Periculosidade do paciente e dos corréus, que, após o delito, passaram a ameaçar as vítimas. Consecução de dois delitos, que, por força da ficção jurídica, foram considerados como se fossem um só, o que justifica a maior reprovabilidade da conduta. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Em que pese a pena ter sido aplicada no mínimo legal, o fato é que a periculosidade do paciente e dos corréus restou evidenciada, pois, além de se unirem especificamente para praticar crimes de roubos, ameaçaram as vítimas após os fatos, tanto que elas se negaram a depor em juízo; ademais, não se pode desprezar que foram dois crimes cometidos em sequência, os quais, somente por força da ficção jurídica, são considerados como se fossem um só.... (Continua)