Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Aplicação da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF. A controvérsia suscitada nos autos foi dirimida no acórdão recorrido à luz dos preceitos constitucionais, especificamente sob a ótica do disposto no CF/88, art. 195, § 7º, portanto, é obstada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. Agravo regimental improvido.