Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Res furtiva. 6 quilogramas de carne avaliados em R$ 51,00. Reiteração da prática criminosa. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, todavia.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)