Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Execução. Regime de cumprimento. Modo fechado. Reiteração criminosa. Forma mais gravosa justificada. Coação ilegal não evidenciada.

1 - Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de execução, haja vista a reiteração criminosa e a existência de condenação transitada em julgado.... (Continua)