Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/02, art. 6º, § 3º. Praça. Pretensão de promoção a posto de quadro de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.

- «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.... (Continua)