Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado (art. 157, § 2o. II do CP). Medida sócio-Educativa de liberdade assistida por prazo indeterminado. Descumprimento da medida. Aplicação da medida de internação-Sanção. Suspensão do processo. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 338/STJ. Prazo prescricional de 4 anos. Não aperfeiçoamento do lapso temporal exigido. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A diretriz jurisprudencial desta Corte assentou a orientação de que, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão sócio-educativa, caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, far-se-á uso do prazo máximo em abstrato de duração da medida de internação, que, à luz do disposto no art. 121, § 3o. do ECA, é de 3 anos; ao passo que, na hipótese de ter sido fixado um prazo final, terá como parâmetro a sua duração determinada na sentença. Uma vez fixado o prazo, este deve ser reduzido pela metade, em decorrência do disposto no art. 115 do CPB.... (Continua)