Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de lesão corporal de natureza leve (violência doméstica). Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Ordem concedida.
1 - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção.... ()
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