Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1131.2108.3324

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Honorários. Suposto decaimento mínimo ou provimento integral do pedido contido na exordial. Acórdão embargado que aplicou o óbice da Súmula 07/STJ. Apontado dissenso pretoriano acerca da incidência ou não da súmula. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegada «contradição". Inexistente. Manifesto caráter infringente, retardando indevidamente a solução da lide. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Mostra-se absolutamente claro e inequívoco o caráter infringente dos embargos que, sob o pretexto de haver «contradição, na verdade, pretendem rediscutir questão já examinada, retardando indevidamente o término do processo, comportamento inaceitável, que enseja a incidência da multa do parágrafo único do CPC, art. 538.... ()

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