Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Contradição configurada. Repetição de indébito tributário. Prescrição. Aplicação da tese do cinco mais cinco pelo acórdão de origem. Limitação do período a ser restituído.

1 - Existe contradição no acórdão de origem, o qual reconheceu ser decenal o prazo para postular a restituição dos valores indevidamente recolhidos, mas limitou as parcelas a serem restituídas ao período de janeiro de 1996 a 31 de março de 1997, sem considerar que a ação fora ajuizada em 15.8.2003. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos, sem sanar o vício indicado, o decisum impugnado acabou por violar o disposto no CPC, art. 535, II.... (Continua)