Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Cobrança de encargos excessivos. Descaracterização da mora. 1. O reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Precedentes específicos. 2. Agravo regimental desprovido.
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