Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Conversão da moeda. Acórdão recorrido fundamentado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação da Lei Municipal 7.235/96.... ()
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