Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Lei 9.800/1999, art. 2º. Petição original. Não apresentação.

1 - Não se conhece de recurso apresentado apenas via fax, sem o protocolo da petição original no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)