Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Entrada em vigor da Lei 12.015/09. Pretendida aplicação da Lei nova mais benigna diretamente por este STJ. Matéria não debatida no tribunal originário. Supressão de instância. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Competência funcional originária. Ausência. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Negativa de seguimento acertada. Agravo improvido.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)