Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição. Contagem. Pena efetivamente cumprida. Precedentes.
1 - A interpretação mais benéfica do art. 126 da Lei de Execuções Penais confere aos dias trabalhados pelo apenado o caráter de pena efetivamente executada, devendo ser acrescidos, portanto, ao tempo de pena já cumprido. Precedentes desta Corte.... ()
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