Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Impetração originária não conhecida. Alegada impropriedade da via eleita. Impossibilidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal configurado. Writ prejudicado nessa parte. Posterior julgamento de agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1 - Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão.... (Continua)