Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de furto. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 5.993/96. Requisitos objetivos. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para concessão do benefício. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - Na comutação de penas disciplinada no Decreto 5.993, de dezembro de 2006, há a estipulação taxativa de quais são os requisitos necessários para o deferimento de tal benefício: ter o condenado cumprido 1/4 da pena, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente; não fazer jus ao indulto; e não ter cometido falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena (arts. 2º e 4º do aludido Decreto).... (Continua)