Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Revisão do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Período de incidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)