Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda.... (Continua)