Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Recurso especial provido.

1 - A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.... (Continua)