Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inovação da tese recursal. Impossibilidade. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
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