Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro praticados, especialmente, contra instituições bancárias e com uso da internet. Prisão preventiva. Organização criminosa responsável por prejuízos de, aproximadamente, um milhão de reais. Possibilidade de fuga. Provável ameaça às testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... (Continua)