Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo. Concurso público. Documentos que comprovam habilitação legal. Apresentação. Posse. Aplicação da Súmula 266/STJ.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que não houve análise da admissibilidade do especial no tocante a não-configuração do dissídio jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote