Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.

II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público.... (Continua)