Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Não tendo a questão posta nos autos sido apreciada por Colegiado da Corte Estadual, é indevido o exame do tema por este STJ, pois a questão deveria ter sido apresentada ao Tribunal a quo, por meio de recurso próprio e, uma vez exaurida a instância sem que obtida a tutela pleiteada, a tese poderia ser trazida a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)