Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do paraná. Falta de cotejo analítico entre os acórdãos. Simples transcrição de ementas. Súmula 168/STJ.

1 - Agravo regimental interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR aduzindo, em síntese: (i) ser prescindível o cotejo entre os votos dos acórdãos confrontados; e (ii) existência de precedente atual da Primeira Turma que respaldaria a tese de que a diferença das grades curriculares das instituições de ensino médico impede o deferimento do direito a todo e qualquer técnico em eletrotécnica de se responsabilizar por operações com demandas de até 800 Kva.... (Continua)