Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Gratificação de atividade de fiscalização agropecuária. Gdafa. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)