Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. 1.Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2.A atribuição de efeito infringente aos embargos é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, em que a parte embargante pretende o novo julgamento do recurso. 3.Embargos de declaração rejeitados.