Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Legitimidade ativa do cessionário.
- Os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta, desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote